Buchumschlag

O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal

Gespeichert in:

Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Viegas, João Francisco Moreira
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 223-236
Ano:	2019
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Direito ambiental, brasil. Imóvel, aspectos ambientais, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Reserva legal, brasil.
Online-Zugang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131899
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ähnliche Einträge

Código florestal brasileiro : Lei n°12.651/2012.
von: Brasil
Veröffentlicht: (2023)

Cadastro Ambiental Rural (CAR) : uma análise da Lei nº 12.651/2012
von: Nabhan, Francine A. Rodante Ferrari
Veröffentlicht: (2018)

Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
von: Riginik, Alexandre
Veröffentlicht: (2014)

As implicações jurídico-institucionais da Cota de Reserva Ambiental na Lei nº 12.651/2012
von: Demiciano, Larissa Rodrigues
Veröffentlicht: (2018)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
von: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Veröffentlicht: (2016)

Áreas consolidadas no Código florestal (Lei 12.651/2012) : uma vergonha sem precedentes no direito ambiental brasileiro
von: Rodrigues, Marcelo Abelha
Veröffentlicht: (2013)

Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
von: Loubet, Luciano Furtado
Veröffentlicht: (2014)

O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
von: Bordalo, Rodrigo
Veröffentlicht: (2019)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
von: Santos, Rafael César Coelho dos
Veröffentlicht: (2015)

Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
von: Barros, José Ourismar
Veröffentlicht: (2013)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
von: Morais, Roberta Jardim de
Veröffentlicht: (2016)

Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
von: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Veröffentlicht: (2013)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
von: Erthal, Alessandra Antunes
Veröffentlicht: (2019)

Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
von: Roriz, Pedro Augusto Costa
Veröffentlicht: (2013)

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
von: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Veröffentlicht: (2019)

A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
von: ANDRADE, Ricelho Fernandes de.
Veröffentlicht: (2019)

Desafios na interpretação do novo Código florestal brasileiro : o presente, o passado e o futuro da proteção da vegetação nativa no Brasil, a partir da Lei 12.651/12
von: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Veröffentlicht: (2016)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
von: Lima, Laís Miranda
Veröffentlicht: (2022)

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
von: Papp, Leonardo
Veröffentlicht: (2012)

Ações afirmativas nas licitações públicas : o alcance da sustentabilidade social
von: Tourinho, Rita
Veröffentlicht: (2013)

O ambiente virtual da Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente
von: Melo, Luis Gustavo Olnei Rodrigues
Veröffentlicht: (2021)

Patrimônio rural em afetação - reflexões a partir das alterações promovidas pela Lei 14.421/2022
von: Leirião Filho, José Afonso
Veröffentlicht: (2023)

Bioética, biopolítica e biodireito : novas conexões ou antigos ideais?
von: Pinho, Antonio Augusto M. de
Veröffentlicht: (2015)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
von: Dobler, Gustavo
Veröffentlicht: (2018)

Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência
von: Niebuhr, Pedro de Menezes
Veröffentlicht: (2023)

A necessária compatibilização entre os instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios e a função ambiental dos imóveis urbanos
von: Rodrigues, Inajara Gravina Kunzler
Veröffentlicht: (2009)

A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbano
von: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Veröffentlicht: (2012)

A reserva legal nos pequenos imóveis rurais em face das ocupações antrópicas consolidadas e o retrocesso socioambiental
von: Iasbik, Thaís Aldred
Veröffentlicht: (2018)

Benefícios fiscais : natureza, características e sua aplicação na busca do desenvolvimento sustentável
von: Muraro, Leonardo Gonçalves
Veröffentlicht: (2006)

Noções preliminares sobre a nova Lei de financiamento do agronegócio (Lei nº 13.986/2020)
von: Castro, Rogério Alessandre de Oliveira
Veröffentlicht: (2020)

Incentivos fiscais e redução das desigualdades sociais : um estudo a partir da análise da construção da Arena Corinthians
von: Oliveira, Emerson Ademir Borges de
Veröffentlicht: (2023)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
von: Stamm, Monica
Veröffentlicht: (2019)

Georreferenciamento compulsório de imóveis rurais : constitucionalidade, questões procedimentais/processuais e diálogo com a proteção ambiental
von: Rudiniki Neto, Rogério
Veröffentlicht: (2023)

Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
von: Dias Júnior, João Terige
Veröffentlicht: (2021)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
von: Stamm, Monica
Veröffentlicht: (2021)

O uso antrópico consolidado e a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil
von: Laudares, Sarita Soraia de Alcântara
Veröffentlicht: (2020)

Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
von: Lehfeld, Lucas de Souza
Veröffentlicht: (2020)

A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
von: Birck, Sheila
Veröffentlicht: (2021)

Impulso verde
von: Andrade, Rodrigo de Oliveira
Veröffentlicht: (2020)

Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
von: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Veröffentlicht: (2021)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso