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O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal

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Bibliographic Details
Main Author:	Viegas, João Francisco Moreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 48 (mar./abr. 2019), p. 223-236
Ano:	2019
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Direito ambiental, brasil. Imóvel, aspectos ambientais, brasil. Incentivo fiscal, brasil. Reserva legal, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131899
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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