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O princípio do poluidor-pagador e o termo de compromisso de embalagens em geral : uma proposta alternativa para concretização da responsabilidade ambiental pós-consumo

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Bibliographic Details
Main Author:	Araújo, Marcos Paulo Marques
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 18, n. 104 (mar./abr. 2019), p. 37-48
Ano:	2019
Assuntos:	Conservação da natureza, brasil. Proteção ambiental, brasil. Resíduo sólido, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130225
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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