A criação de um regime jurídico tributário-ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Sasso, Reila Cabral
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 93 (jan./mar. 2019), p. 197-222
Ano:2019
Assuntos:Competência tributária, brasil.
Conservação da natureza, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Poder público, brasil.
Proteção ambiental, natureza jurídica, brasil.
Tributação ecológica, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130324
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.