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A utilização dos tributos para implementação do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado

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Bibliographic Details
Main Author:	Cantanhede, Luís Claudio Ferreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 219-250
Ano:	2011
Assuntos:	Competência tributária, brasil. Meio ambiente, brasil. Proteção ambiental, impostos, brasil. Tributação, brasil. Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:	http://www.pge.sp.gov.br/TEMP/1bb1c516-c381-41eb-a9c1-06fc36ff04ed.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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