Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Julio César de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Faculdade de Direito da UFG Vol. 41, n. 3 (jul./dez. 2017), p. 184-205
Ano:	2017
Assuntos:	Recursos hídricos, aspectos ambientais, brasil. Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil. Recursos hídricos, consumo, brasil. Direito das águas, legislação, brasil.
Online Access:	https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/48704/24909
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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