Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Souza, Julio César de
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito da UFG Vol. 41, n. 3 (jul./dez. 2017), p. 184-205
Ano:2017
Assuntos:Recursos hídricos, aspectos ambientais, brasil.
Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil.
Recursos hídricos, consumo, brasil.
Direito das águas, legislação, brasil.
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