Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil

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1. autor: Souza, Julio César de
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito da UFG Vol. 41, n. 3 (jul./dez. 2017), p. 184-205
Ano:2017
Assuntos:Recursos hídricos, aspectos ambientais, brasil.
Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil.
Recursos hídricos, consumo, brasil.
Direito das águas, legislação, brasil.
Dostęp online:https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/48704/24909
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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