Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista da Faculdade de Direito da UFG Vol. 41, n. 3 (jul./dez. 2017), p. 184-205 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Recursos hídricos, aspectos ambientais, brasil. Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil. Recursos hídricos, consumo, brasil. Direito das águas, legislação, brasil. |
| Accés en línia: | https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/48704/24909 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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