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Terrenos de marinha : por que a tentativa de extingui-los é um ataque ao patrimônio público e ao meio ambiente?

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Bibliographic Details
Main Author: Almeida, José Mauro de Lima O' de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Debates em direito público : revista de direito dos advogados da União Vol. 7, n. 7 (out. 2008), p. 201-211
Ano:2008
Assuntos:Bens públicos, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Terreno de marinha, história, legislação, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/63479
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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