O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 16 (out./dez. 1999), p. 79-89 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Juizado especial criminal, brasil. Meio ambiente, criminalização, brasil. Conservação da natureza, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103223 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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