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O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Moreira, Eliane Cristina Pinto
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 79 (jul./set. 2015), p. 77-93
Ano:	2015
Assuntos:	Administração pública, brasil. Autonomia dos poderes, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95642
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Competência para licenciamento ambiental : critérios para definição do ente federativo responsável
Tekijä: Silva Filho, Dermeval Rocha da
Julkaistu: (2020)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)

Restrição à participação de interessados nos procedimentos licitatórios mediante decreto estadual : estabelecimento de norma regulamentar
Tekijä: Guerra, Evandro Martins
Julkaistu: (2008)

Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2016)

Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)

O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (1998)

A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2015)

Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal
Tekijä: Marina, Carine
Julkaistu: (2020)

Poder público, litigiosidade e responsabilidade social
Tekijä: Madureira, Claudio
Julkaistu: (2011)

Participação social no licenciamento ambiental federal de usinas hidrelétricas
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)

Aspectos gerais do licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)

Reflexos dos conflitos federativos na base regulatória do licenciamento ambiental no Brasil
Tekijä: Pinheiro, Adriana
Julkaistu: (2024)

Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação
Tekijä: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Julkaistu: (2022)

Limites, desafios e oportunidades de participação na gestão de recursos hídricos : uma análise do marco jurídico internacional e uma revisão integrativa da literatura sobre participação nos comitês de bacias hidrográficas brasileiros
Tekijä: Xavier, Andre
Julkaistu: (2020)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)

O licenciamento ambiental de aproveitamentos hidrelétricos: o espaço da adequação
Tekijä: Morel Queiroz da Costa Ribeiro
Julkaistu: (2008)

Federalismo e competências municipais
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2018)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)

A responsabilidade civil do Estado e dos atores privados pelo dano decorrente de licenciamento que acarreta danos ao meio ambiente
Tekijä: Freitas, Marcelo Vieira Rabelo de
Julkaistu: (2013)

A (ir)relevância das audiências públicas nos licenciamentos ambientais : fundamentos teóricos, estado da arte acadêmico e uma análise aprofundada das audiências públicas realizadas no licenciamento ambiental goiano
Tekijä: Silva, Tiago Ducatti de Oliveira e
Julkaistu: (2020)

Administração pública e gestão ambiental democrática : uma análise a partir da função do direito em Jürgen Habermas
Tekijä: Souza, Leonardo da Rocha de
Julkaistu: (2016)

Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Tekijä: Daibert, Arlindo
Julkaistu: (2009)

Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
Tekijä: Saito, Estela Rosa Federmann
Julkaistu: (2010)

Participação popular por meio de audiências públicas : efetividade da democracia participativa no licenciamento ambiental
Tekijä: Miranda, Davidson Alessandro de
Julkaistu: (2016)

Licenciamento ambiental irregular em áreas de preservação permanente
Tekijä: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Julkaistu: (2001)

Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)

Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (1992)

Conciliação administrativa ambiental : a experiência em São Paulo e as possibilidades para os demais entes federativos
Tekijä: Cyríaco, Thayssa Escher Mendes Azevedo
Julkaistu: (2023)

Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
Tekijä: Araújo, Eugênio Rosa de
Julkaistu: (2010)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Tekijä: Morais, Gisele Albuquerque
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A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
Tekijä: Coutinho, Ana Luísa Celino
Julkaistu: (2011)

O licenciamento ambiental e seus conflitos
Tekijä: Castro, Deborah Ibrahim Martins de
Julkaistu: (2006)

O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
Tekijä: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
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Meio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatis
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
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Silêncio administrativo positivo, negativo e translativo : a omissão estatal formal em tempos de crise
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Análise de impacto regulatório : uma ferramenta à disposição do Estado
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Tekijä: Valente, Patricia Pessôa
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O direito dos povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada
Tekijä: Moreira, Eliane Cristina Pinto
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