O licenciamento ambiental e a participação dos entes federativos interessados
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| Main Author: | Moreira, Eliane Cristina Pinto |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 79 (jul./set. 2015), p. 77-93 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Administração pública, brasil. Autonomia dos poderes, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95642 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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