Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Pes, João Hélio Ferreira
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito da cidade Vol. 11, n. 4 (2019), p. 275-301
Ano:2019
Assuntos:Água potável, aspectos constitucionais, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/40604/32596
Nota de acesso:Texto integral (PDF)