Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental
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| Auteur principal: | Pes, João Hélio Ferreira |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 11, n. 4 (2019), p. 275-301 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Água potável, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, brasil. |
| Accès en ligne: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/40604/32596 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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