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Direito fundamental de acesso à água e o mínimo existencial ambiental

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Pes, João Hélio Ferreira
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 11, n. 4 (2019), p. 275-301
Ano:	2019
Assuntos:	Água potável, aspectos constitucionais, brasil. Direito ambiental, brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, brasil.
Online dostop:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/40604/32596
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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