Princípio da proibição de retrocesso ambiental

समान संसाधन

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  प्रकाशित: (2014)
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  प्रकाशित: (2013)
• Novos desenvolvimentos na seara do assim chamado princípio da proibição de retrocesso ecológico à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)
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• Acesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocesso
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  प्रकाशित: (2019)