Princípio da proibição de retrocesso ambiental
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|---|---|
| Format: | Capítulo de Livro |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Princípio da proibição de retrocesso ambiental. |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, prevenção, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/47352 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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