Lei n. 9.433 de 8 de janeiro de 1997
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Folheto |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 1999 |
| Editora: | Brasília Senado Federal |
| Assuntos: | Política ambiental. Recursos hídricos. |
| Online adgang: | http://www.senado.gov.br/web/senador/JFonseca/Index.htm |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
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