São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 499-502 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Poder executivo, competência, rondônia. Unidade de conservação, legislação, rondônia. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158518 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |