Omslagsbillede

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente

Saved in:

Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter:	Stamm, Monica
Format:	Artigo de Revista
Sprog:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 499-502
Ano:	2021
Assuntos:	Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Poder executivo, competência, rondônia. Unidade de conservação, legislação, rondônia. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online adgang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158518
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Lignende værker

Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
af: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Udgivet: (2022)

TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2022)

É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2022)

Direitos humanos e hidrelétricas : uma análise dos impactos socioambientais e econômicos gerados em Rondônia
af: Araujo, Neiva Cristina de
Udgivet: (2016)

Teletrabalho e o (des)impacto ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
af: Efing, Antônio Carlos
Udgivet: (2018)

A temática ambiental no ensino superior : um estudo sobre a Universidade Federal de Rondônia, campus de Porto Velho
af: Barba, Clarides Henrich de
Udgivet: (2017)

Rondônia : entre o estilo amazônico e a revitalização da noção econômica do desenvolvimento
af: Silva, Nathália Thaís Cosmo da
Udgivet: (2014)

Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
af: Vidal, Antônio Lima Muraro
Udgivet: (2023)

Alternativa contra a malária
af: Fontanetto, Renata
Udgivet: (2024)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
af: Silva, Krisleyne Ferreira da
Udgivet: (2023)

A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
af: Aguiar Junior, Humberto de
Udgivet: (2023)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
af: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Udgivet: (2023)

Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2022)

Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
af: Frederico José Gervasio Aburachid
Udgivet: (2012)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
af: Stamm, Monica
Udgivet: (2020)

Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos
af: Suzin, Luis Henrique
Udgivet: (2023)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2022)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2023)

É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2020)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
af: Stamm, Monica
Udgivet: (2021)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
af: Stamm, Monica
Udgivet: (2019)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
af: Stamm, Monica
Udgivet: (2024)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
af: Stamm, Monica
Udgivet: (2021)

Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
af: Freitas, Juarez
Udgivet: (2016)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
af: Silva Filho, João Bosco Soares da
Udgivet: (2017)

É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
af: Pivetta, Luize Duarte
Udgivet: (2021)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2022)

Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
af: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Udgivet: (2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
af: Bastos, Ana Carolina Benzi
Udgivet: (2019)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
af: Ayala, Patryck de Araújo
Udgivet: (2017)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
af: Ayala, Patryck de Araújo
Udgivet: (2019)

Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
af: Bittar, Walter Barbosa
Udgivet: (2010)

Financiamento do agronegócio e a recuperação de crédito no novo regime processual
af: Buranello, Renato Macedo
Udgivet: (2018)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
af: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Udgivet: (2020)

Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
af: Silva, Alexandre Fernandes
Udgivet: (2023)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
af: Pivetta, Luize Duarte
Udgivet: (2020)

É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
af: Guetta, Maurício
Udgivet: (2020)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
af: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Udgivet: (2019)

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
af: Perri, Mariana de Carvalho
Udgivet: (2023)

Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
af: Miranda, Mariana Fernandes
Udgivet: (2024)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso