A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

समान संसाधन

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  द्वारा: Gordilho, Heron José de Santana
  प्रकाशित: (2017)
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  द्वारा: Siqueira Filho, Valdemar
  प्रकाशित: (2015)
• Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
  द्वारा: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  प्रकाशित: (2020)
• O caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda Constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionais
  द्वारा: Leal, Augusto Antônio Fontanive
  प्रकाशित: (2020)
• A inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no Congresso Nacional
  द्वारा: Vieira, Isabelle Almeida
  प्रकाशित: (2020)