Lei nº 11.101/11 : análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito animal = Brazilian animal rights review Vol. 7, n. 11 (jul./dez. 2012), p. 117-143 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Animal doméstico, proteção, legislação, porto alegre (rs). Animal, proteção, legislação, brasil. Competência municipal, porto alegre (rs). Crime ambiental, porto alegre (rs). Animal doméstico, proteção, aspectos jurídicos, porto alegre (rs). |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104022 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |