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Lei nº 11.101/11 : análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre

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Bibliographic Details
Main Author:	Pontes, Bianca Calçada
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito animal = Brazilian animal rights review Vol. 7, n. 11 (jul./dez. 2012), p. 117-143
Ano:	2012
Assuntos:	Animal doméstico, proteção, legislação, porto alegre (rs). Animal, proteção, legislação, brasil. Competência municipal, porto alegre (rs). Crime ambiental, porto alegre (rs). Animal doméstico, proteção, aspectos jurídicos, porto alegre (rs).
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104022
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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