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Lei nº 11.101/11 : análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no município de Porto Alegre

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Pontes, Bianca Calçada
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito animal = Brazilian animal rights review Vol. 7, n. 11 (jul./dez. 2012), p. 117-143
Ano:	2012
Assuntos:	Animal doméstico, proteção, legislação, porto alegre (rs). Animal, proteção, legislação, brasil. Competência municipal, porto alegre (rs). Crime ambiental, porto alegre (rs). Animal doméstico, proteção, aspectos jurídicos, porto alegre (rs).
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104022
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Movimentos sociais, gestão das cidades e democracia deliberativa ambiental : um estudo de caso na cidade de Porto Alegre/RS
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Loteamento clandestino Vila Viçosa - Porto Alegre : desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica
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Estudo de impacto de vizinhança : a legislação do EIV em Porto Alegre
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Licenciamento de postos de combustíveis em Porto Alegre : uma visão jurídico-ambiental
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Calamidade prevista
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Atuação da advocacia pública em situações de calamidades públicas e desastres climáticos : as enchentes de maio de 2024 em Porto Alegre
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Uma situação de estudo como estratégia de educação ambiental à abordagem da problemática dos riachos degradados em uma escola
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Estudo das condutas de aplicação do desenvolvimento sustentável por quilombolas de Piratini
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Um pequeno mar de ideias
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Levantamento do licenciamento para supressão de árvores nas área públicas urbanas do munícipio de Caxias do Sul, RS
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