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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Farias, Paulo José Leite
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de informação legislativa Vol. 51, n. 203 (jul./set. 2014), p. 39-51
Ano:2014
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Gestão ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Princípio da subsidiariedade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Acceso en liña:http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507404
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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