Peculiaridades do direito penal ambiental
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| Main Author: | Araújo, Fábio Roque |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia Vol. 24, n. 26 (2014), p. 328-357 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Bem jurídico. Pessoa jurídica, responsabilidade penal. Princípio da legalidade. Direito penal ambiental. |
| Online Access: | https://portalseer.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11935/9427 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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