A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 33 (jan./mar. 2004), p. 68-92 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89780 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2004)
A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Leuzinger, Márcia Dieguez
Julkaistu: (2017)
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Tekijä: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Julkaistu: (2013)
Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2007)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
Julkaistu: (2006)
A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
Tekijä: Tesheiner, José Maria
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Tesheiner, José Maria
Julkaistu: (2017)
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Tekijä: Niencheski, Luísa Zuardi
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Niencheski, Luísa Zuardi
Julkaistu: (2015)
Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
Tekijä: Topan, Luiz Renato
Julkaistu: (1990)
Tekijä: Topan, Luiz Renato
Julkaistu: (1990)
Judiciário e sustentabilidade : o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever?
Tekijä: Moreira, João Batista Gomes
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Moreira, João Batista Gomes
Julkaistu: (2013)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2023)
A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
Tekijä: Birck, Sheila
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Birck, Sheila
Julkaistu: (2021)
Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Franzolin, Cláudio José
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Franzolin, Cláudio José
Julkaistu: (2019)
A reparação do dano ecológico : evolução francesa
Tekijä: Fonbaustier, Laurent
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Fonbaustier, Laurent
Julkaistu: (2014)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2021)
A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
Tekijä: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Julkaistu: (2018)
Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
Tekijä: Jucá, Francisco Pedro
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Jucá, Francisco Pedro
Julkaistu: (2014)
Agronegócio transnacional e arbitragem internacional : reflexões sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil
Tekijä: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
Julkaistu: (2023)
A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
Tekijä: Rego Blanco, María Dolores
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Rego Blanco, María Dolores
Julkaistu: (2007)
A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Julkaistu: (2000)
Sentença de improcedência e cassação da liminar
Tekijä: Nery Junior, Nelson
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Nery Junior, Nelson
Julkaistu: (2004)
Liquidação e cumprimento de sentenças coletivas : técnicas de efetivação e ampliação do acesso à justiça
Tekijä: Araújo, Alexandra Fuchs de
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Araújo, Alexandra Fuchs de
Julkaistu: (2024)
Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
Tekijä: Carvalho, Jorge Cruz de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Carvalho, Jorge Cruz de
Julkaistu: (2011)
Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
Tekijä: Fontes, Roberto Trigueiro
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Fontes, Roberto Trigueiro
Julkaistu: (2007)
Apontamentos acerca das obrigações propter rem
Tekijä: Oliva, Milena Donato
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Oliva, Milena Donato
Julkaistu: (2017)
Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2009)
Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil : análise do caso Chevron - SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Navarro, Gabriela Cristina Braga
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Navarro, Gabriela Cristina Braga
Julkaistu: (2019)
A responsabilidade civil ambiental por derramamento de óleo e o problema da causalidade : perspectivas a partir da tese n. 957 do Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Silva, Sabrina Jiukoski da
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Silva, Sabrina Jiukoski da
Julkaistu: (2021)
O ministro Roberto Barroso e a revolução da brevidade : notas para uma teoria literária da boa escrita
Tekijä: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Julkaistu: (2023)
O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
Tekijä: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Julkaistu: (2010)
Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Scaff, Fernando Facury
Julkaistu: (2024)
A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
Tekijä: Cárnio, Thaís Cíntia
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Cárnio, Thaís Cíntia
Julkaistu: (2013)
Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
Tekijä: Oliveira, Edson Luciani de
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Oliveira, Edson Luciani de
Julkaistu: (2012)
Reparação de danos ambientais
Tekijä: Rocha, Maria Isabel de Matos
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Rocha, Maria Isabel de Matos
Julkaistu: (2000)
Breve nota sobre a evolução e o estado atual do direito ambiental brasileiro
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
Julkaistu: (2019)
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
Tekijä: Gama, Clairton Kubassewski
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Gama, Clairton Kubassewski
Julkaistu: (2021)
A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
Tekijä: Godoy, André Vanoni de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Godoy, André Vanoni de
Julkaistu: (2014)
Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
Tekijä: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Julkaistu: (2024)
Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
Tekijä: Salles, Carlos Alberto de
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Salles, Carlos Alberto de
Julkaistu: (2004)
A reparação do dano ambiental individual
Tekijä: Abel, Nathália
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Abel, Nathália
Julkaistu: (2015)
O código florestal e as zonas urbanas
Tekijä: Pietre, Ronald
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Pietre, Ronald
Julkaistu: (2006)