A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução

Míreanna comhchosúla

• Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
  de réir: Wambier, Luiz Rodrigues
  Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
• A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
  de réir: Leuzinger, Márcia Dieguez
  Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
• Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
  de réir: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
  Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
• Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
  de réir: Carvalho, Délton Winter de
  Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
• A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
  de réir: Souza, Alexander Araújo de
  Foilsithe / Cruthaithe: (2006)