Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal

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Bibliographic Details
Main Author: Musetti, Rodrigo Andreotti
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 78-82
Ano:1999
Assuntos:Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reserva florestal, aspectos jurídicos, brasil.
Reserva legal, averbação, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115212
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.