Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 78-82 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reserva florestal, aspectos jurídicos, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115212 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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