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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas

-д хадгалсан:

Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Porfiro, Camila Almeida
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72
Ano:	2024
Assuntos:	Autonomia administrativa, brasil. Competência administrativa, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Dano ambiental, fiscalização, brasil. Ilícito administrativo, brasil. Juridicidade, brasil. Poder regulamentar, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Tipicidade, brasil. Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Онлайн хандалт:	https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
-н: Trennepohl, Curt
Хэвлэсэн: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
-н: Trennepohl, Curt
Хэвлэсэн: (2009)

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-н: Trennepohl, Curt
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Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
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Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
-н: Trennepohl, Curt
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
-н: Trennepohl, Curt
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
-н: Trennepohl, Curt
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A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
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