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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas

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Bibliographic Details
Main Author: Porfiro, Camila Almeida
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 22, n. 85 (abr./jun. 2024), p. 49-72
Ano:2024
Assuntos:Autonomia administrativa, brasil.
Competência administrativa, brasil.
Controle de constitucionalidade, brasil.
Dano ambiental, fiscalização, brasil.
Ilícito administrativo, brasil.
Juridicidade, brasil.
Poder regulamentar, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, legislação, brasil.
Tipicidade, brasil.
Sanção administrativa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52474/108945/poder-regulamentar-sancionador--a-juridicidade-das-delegacoes-legislativas-em-materia-de-infracoes-e-sancoes-administrativas
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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