Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 11 (nov. 2020), p. 18-36 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Contravenção penal, brasil. Direito animal, brasil. Crueldade contra animal, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149512 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Impactos da Lei federal 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
Tekijä: Leitão Júnior, Joaquim
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Leitão Júnior, Joaquim
Julkaistu: (2020)
A configuração do crime de maus-tratos na prática do ritual religioso de sacrifício de animais
Tekijä: Maciel, Jéssica Garcia da Silva
Julkaistu: (2021)
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Julkaistu: (2021)
Maus-tratos contra animais : algumas questões pontuais
Tekijä: Bem, Leonardo Schmitt de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Bem, Leonardo Schmitt de
Julkaistu: (2022)
Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
Tekijä: Paixão, Rita Leal
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Paixão, Rita Leal
Julkaistu: (2015)
Patrimônio cultural e maus-tratos a animais : um álibi inconstitucional
Tekijä: Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Julkaistu: (2016)
Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos
Tekijä: Ataide Junior, Vicente de Paula
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Ataide Junior, Vicente de Paula
Julkaistu: (2024)
Análise criminológica dos maus-tratos aos animais no Brasil e da eficácia da pena privativa de liberdade para o agressor
Tekijä: Scheffer, Gisele Kronhardt
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Scheffer, Gisele Kronhardt
Julkaistu: (2021)
STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Julkaistu: (2022)
Proposta de criminalização do uso da pele de animais na indústria da moda
Tekijä: Bonatti, Gisele Alves
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Bonatti, Gisele Alves
Julkaistu: (2021)
Ambientalismo e proteção animal : distintos e opostos fundamentos
Tekijä: Pancheri, Ivanira
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Pancheri, Ivanira
Julkaistu: (2021)
A família multiespécie : a "descoisificação" do animal de companhia na busca de uma cultura de paz
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2022)
Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021
Tekijä: Oliveira, Thiago Pires
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Oliveira, Thiago Pires
Julkaistu: (2022)
O tráfico de animais silvestres sob a ótica da criminologia verde
Tekijä: Cioato, Marina Pranke
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cioato, Marina Pranke
Julkaistu: (2020)
Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da Emenda constitucional nº 96 de 2017
Tekijä: Amorim, Fernanda Martins
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Amorim, Fernanda Martins
Julkaistu: (2021)
A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
Tekijä: Siqueira Filho, Valdemar
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Siqueira Filho, Valdemar
Julkaistu: (2015)
Criminologia verde e abuso animal : uma introdução necessária
Tekijä: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Julkaistu: (2018)
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro : análise da legislação e de decisões judiciais
Tekijä: Silvestre, Gilberto Fachetti
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Silvestre, Gilberto Fachetti
Julkaistu: (2018)
Transporte de animais vivos para o abate : a relação do bem-estar animal nos meios de transporte
Tekijä: Carvalho, Barbara Helena Poppe de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Carvalho, Barbara Helena Poppe de
Julkaistu: (2022)
Emenda constitucional n.º 96/2017 : uma análise da abrangência da emenda face as práticas culturais com animais (Farra do boi e briga de galo)
Tekijä: Cruz Júnior, José Renato Ribeiro
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Cruz Júnior, José Renato Ribeiro
Julkaistu: (2019)
Contribuições do romance a insustentável leveza do ser para o estudo da exploração animal : discurso, relações de poder e subjetividade
Tekijä: Machado, Gabriela Rudge
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Machado, Gabriela Rudge
Julkaistu: (2020)
Ainda as vaquejadas : superando a visão da modernidade ocidental hegemônica sobre a natureza e os animais não humanos
Tekijä: Vicente, Luciano Rosa
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Vicente, Luciano Rosa
Julkaistu: (2021)
A proteção dos direitos dos animais sob a perspectiva ecoanimalista feminista : uma análise do Projeto de lei nº 27/2018
Tekijä: Correia, Andyara Leticia de Sales
Julkaistu: (2019)
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Julkaistu: (2019)
Maus tratos aos animais na legislação federal brasileira: análise de aplicação da lei na cidade de São Paulo
Tekijä: Silva, Juliana Prado da
Julkaistu: (2017)
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Julkaistu: (2017)
A vedação da crueldade para com os animais não-humanos à luz da interpretação constitucional
Tekijä: Palar, Juliana Vargas
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Palar, Juliana Vargas
Julkaistu: (2017)
A constitucionalização do direito animal à luz do princípio da não crueldade
Tekijä: Silva, Camilo Henrique
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Silva, Camilo Henrique
Julkaistu: (2018)
A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
Tekijä: Augustin, Sérgio
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Augustin, Sérgio
Julkaistu: (2017)
O reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos personificados à luz do direito brasileiro contemporâneo
Tekijä: Batista, Andréa Carolina Leite
Julkaistu: (2022)
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Julkaistu: (2022)
Ensaio sobre a condição dos animais não-humanos na cultura humana : o caso da vaquejada
Tekijä: Santana, Luciano Rocha
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Santana, Luciano Rocha
Julkaistu: (2018)
A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos
Tekijä: Belchior, Germana Parente Neiva
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Belchior, Germana Parente Neiva
Julkaistu: (2018)
As experiências com animais nas indústrias de cosméticos sob o enfoque do paradigma da complexidade
Tekijä: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Julkaistu: (2020)
Breves apontamentos sobre a "dignidade animal"
Tekijä: Lacerda, Bruno Amaro
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lacerda, Bruno Amaro
Julkaistu: (2013)
Recepção da senciência animal pelo estado brasileiro
Tekijä: Regis, Arthur H. P
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Regis, Arthur H. P
Julkaistu: (2018)
Experimentos científicos com animais : limites jurídicos e éticos
Tekijä: Vilas Boas, Émilien
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Vilas Boas, Émilien
Julkaistu: (2022)
La carne in vitro, ¿un nuevo proyecto revolucionario para los animales?
Tekijä: Gisie, Laure
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Gisie, Laure
Julkaistu: (2022)
A (in)efetividade da proteção dos animais de companhia : mais de uma forma de violência sob o mesmo teto
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Julkaistu: (2021)
Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
Tekijä: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Julkaistu: (2024)
O bem-estar de cavalos de esporte e de carga
Tekijä: Goloubeff, Barbara
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Goloubeff, Barbara
Julkaistu: (2022)
Veículos de tração animal : forças e variáveis envolvidas
Tekijä: Goloubeff, Bárbara
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Goloubeff, Bárbara
Julkaistu: (2022)
Contravenção florestal à caça e a pesca
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (1979)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (1979)
Sacrifício ritual e crueldade contra animais : um caso de sustentabilidade cultural
Tekijä: Rothenburg, Walter Claudius
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Rothenburg, Walter Claudius
Julkaistu: (2019)