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Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos

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Bibliographic Details
Main Author:	Cabette, Eduardo Luiz Santos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 11 (nov. 2020), p. 18-36
Ano:	2021
Assuntos:	Contravenção penal, brasil. Direito animal, brasil. Crueldade contra animal, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149512
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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