Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 299-335 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Cooperação intergovernamental, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Accés en línia: | http://www.pge.sp.gov.br/TEMP/1bb1c516-c381-41eb-a9c1-06fc36ff04ed.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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