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Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo N. 73/74 (jan./dez. 2011), p. 299-335
Ano:2011
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Competência estadual, brasil.
Competência federal, brasil.
Competência municipal, brasil.
Cooperação intergovernamental, brasil.
Federalismo (direito constitucional), brasil.
Gestão ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:http://www.pge.sp.gov.br/TEMP/1bb1c516-c381-41eb-a9c1-06fc36ff04ed.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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