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A regularização fundiária da Amazônia : o direito ao desenvolvimento e as críticas de organizações internacionais não governamentais

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Bibliographic Details
Main Author: Honorato, Marcelo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista CEJ Vol. 25, n. 81 (jan./jun. 2021), p. 57-70
Ano:2021
Assuntos:Assentamento rural, amazônia legal.
Conflito fundiário, amazônia legal.
Direito de propriedade, amazônia legal.
Direitos humanos (direito internacional público), amazônia legal.
Grilagem, amazônia legal.
Justiça de transição, amazônia legal.
Organização não governamental, amazônia legal.
Proteção ambiental, fiscalização, amazônia legal.
Regularização fundiária, aspectos econômicos, amazônia legal.
Regularização fundiária, estatística, amazônia legal.
Regularização fundiária, jurisprudência, amazônia legal.
Regularização fundiária, projeto de lei, amazônia legal.
Regularização fundiária, amazônia legal.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/159591
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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