Ministério Público como promotor da democracia participativa ambiental : análise de experiências no município de São Carlos-SP

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Tác giả chính: Oliveira, Celso Maran de
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 45-68
Ano:2022
Assuntos:Democracia participativa, são carlos (sp), 2021.
Direitos difusos, brasil.
Ministério público estadual, competência, são carlos (sp).
Ministério público federal, competência, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, são carlos (sp).
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171955
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.