A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 11, n. 44 (out./dez. 2006), p. 333-338 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Crime por omissão, legislação, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Sanção administrativa, brasil. Servidor público, direitos e deveres, brasil. Proteção ambiental, responsabilidade, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89907 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |