A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 11, n. 44 (out./dez. 2006), p. 333-338 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Crime por omissão, legislação, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Sanção administrativa, brasil. Servidor público, direitos e deveres, brasil. Proteção ambiental, responsabilidade, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89907 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
de réir: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
de réir: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
de réir: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Obediência ou proteção? O que exigir do servidor público diante de norma ambiental menos protetiva
de réir: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Ecologia : aposentadoria de servidor estadual
de réir: Gilberto, João
Foilsithe / Cruthaithe: (1988)
de réir: Gilberto, João
Foilsithe / Cruthaithe: (1988)
Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
de réir: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
de réir: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2003)
de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2003)
A responsabilidade penal do Estado por crimes ao ambiente
de réir: Correia, Sabrinna de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
de réir: Correia, Sabrinna de Sousa
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
de réir: Copola, Gina
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
de réir: Copola, Gina
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Política de integridade pública em licitações
de réir: Magalhães, João Marcelo Rego
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Magalhães, João Marcelo Rego
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais
de réir: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
de réir: Medeiros, Marcelo Farina de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
de réir: Medeiros, Marcelo Farina de
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
Memória e omissão : a tutela penal ambiental da coleção Memória Nacional
de réir: Brayner, Cristian
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
de réir: Brayner, Cristian
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
de réir: Paciornik, Joel Ilan
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
de réir: Paciornik, Joel Ilan
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
Poder público, litigiosidade e responsabilidade social
de réir: Madureira, Claudio
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
de réir: Madureira, Claudio
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
de réir: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
de réir: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
de réir: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
de réir: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
A ação nos crimes ambientais
de réir: Batista, Nilo
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Batista, Nilo
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
de réir: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
A conexão : um caso exemplar de contrabando de madeira amazônica para os Estados Unidos - e o papel de Ricardo Salles
de réir: Abreu, Allan de
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Abreu, Allan de
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
de réir: Pereira Júnior, Jessé Torres
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Pereira Júnior, Jessé Torres
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
de réir: Garcia, Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Garcia, Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil
de réir: Margraf, Alencar Frederico
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Margraf, Alencar Frederico
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Evolução da responsabilidadade : inexistência de punição na Responsabilidade Civil
de réir: Bilhalva, Margareth Michels
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
de réir: Bilhalva, Margareth Michels
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
de réir: Harris, Sérgio Hiane
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
de réir: Harris, Sérgio Hiane
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
de réir: César, Paulo Sérgio Mendes
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
de réir: César, Paulo Sérgio Mendes
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Aplicação da Lei de crimes ambientais pela Justiça federal no setor florestal do Pará
de réir: Brito, Brenda
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
de réir: Brito, Brenda
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais
de réir: Souza, Daniel Ferreira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
de réir: Souza, Daniel Ferreira de
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
Desigualdade punitiva no Paraná : indícios de injustiça ambiental institucionalizada
de réir: Santos, Lislayne dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
de réir: Santos, Lislayne dos
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
Responsabilização de empresas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
de réir: Caranti, Larissa Monaco
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
de réir: Caranti, Larissa Monaco
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
Problemas concretos sobre dolo eventual e omissão imprópria
de réir: Gomes, Theuan Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Gomes, Theuan Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
A responsabilidade penal por omissão imprópria de dirigentes de empresa : análise do caso de Mariana/MG
de réir: Pastor, Fernanda Rocha
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
de réir: Pastor, Fernanda Rocha
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
de réir: Ramos, Samuel Ebel Braga
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
de réir: Ramos, Samuel Ebel Braga
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
de réir: Leuzinger, Márcia Dieguez
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
de réir: Leuzinger, Márcia Dieguez
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
de réir: Gomes, Luiz Flávio
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
de réir: Gomes, Luiz Flávio
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
de réir: Trennepohl, Curt
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
de réir: Trennepohl, Curt
Foilsithe / Cruthaithe: (2025)
Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente
de réir: Batista, Nadia Cristina
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
de réir: Batista, Nadia Cristina
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Análise crítica da responsabilidade do compliance officer no contexto da responsabilização jurídico-penal de pessoas jurídicas
de réir: Silva, Thiago Minetti Apostólico
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Silva, Thiago Minetti Apostólico
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
de réir: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
Protesto de títulos e outros documentos de dívida como concretizador da responsabilidade administrativa ambiental: um estudo de caso no Tabelionato de Protesto de Ervália/MG
de réir: Pagani, Vitoria Dal Ri
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
de réir: Pagani, Vitoria Dal Ri
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)