A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 11, n. 44 (out./dez. 2006), p. 333-338 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Crime por omissão, legislação, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Sanção administrativa, brasil. Servidor público, direitos e deveres, brasil. Proteção ambiental, responsabilidade, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89907 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
অনুযায়ী: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
প্রকাশিত: (2016)
Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
প্রকাশিত: (2017)
Obediência ou proteção? O que exigir do servidor público diante de norma ambiental menos protetiva
অনুযায়ী: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
প্রকাশিত: (2020)
A responsabilidade penal do Estado por crimes ao ambiente
অনুযায়ী: Correia, Sabrinna de Sousa
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Correia, Sabrinna de Sousa
প্রকাশিত: (2006)
Política ambiental : responsabilidade do poder público por danos ao meio ambiente
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2003)
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2003)
Ecologia : aposentadoria de servidor estadual
অনুযায়ী: Gilberto, João
প্রকাশিত: (1988)
অনুযায়ী: Gilberto, João
প্রকাশিত: (1988)
Aspectos controversos da responsabilidade administrativa ambiental
অনুযায়ী: Lima, João Emmanuel Cordeiro
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Lima, João Emmanuel Cordeiro
প্রকাশিত: (2016)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
অনুযায়ী: Pereira Júnior, Jessé Torres
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pereira Júnior, Jessé Torres
প্রকাশিত: (2023)
Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais
অনুযায়ী: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
প্রকাশিত: (2020)
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
অনুযায়ী: Copola, Gina
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Copola, Gina
প্রকাশিত: (2013)
Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
অনুযায়ী: Medeiros, Marcelo Farina de
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Medeiros, Marcelo Farina de
প্রকাশিত: (2014)
Memória e omissão : a tutela penal ambiental da coleção Memória Nacional
অনুযায়ী: Brayner, Cristian
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Brayner, Cristian
প্রকাশিত: (2020)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
অনুযায়ী: Paciornik, Joel Ilan
প্রকাশিত: (2000)
অনুযায়ী: Paciornik, Joel Ilan
প্রকাশিত: (2000)
O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
অনুযায়ী: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
প্রকাশিত: (2018)
Poder público, litigiosidade e responsabilidade social
অনুযায়ী: Madureira, Claudio
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Madureira, Claudio
প্রকাশিত: (2011)
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
অনুযায়ী: Garcia, Maria
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Garcia, Maria
প্রকাশিত: (2023)
Política de integridade pública em licitações
অনুযায়ী: Magalhães, João Marcelo Rego
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Magalhães, João Marcelo Rego
প্রকাশিত: (2014)
A ação nos crimes ambientais
অনুযায়ী: Batista, Nilo
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Batista, Nilo
প্রকাশিত: (2024)
Responsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambiente
অনুযায়ী: Batista, Nadia Cristina
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Batista, Nadia Cristina
প্রকাশিত: (2019)
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
অনুযায়ী: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
প্রকাশিত: (1998)
অনুযায়ী: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
প্রকাশিত: (1998)
A conexão : um caso exemplar de contrabando de madeira amazônica para os Estados Unidos - e o papel de Ricardo Salles
অনুযায়ী: Abreu, Allan de
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Abreu, Allan de
প্রকাশিত: (2022)
Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
অনুযায়ী: Gasparini, Mateus Roberto Papa
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Gasparini, Mateus Roberto Papa
প্রকাশিত: (2021)
Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
অনুযায়ী: Leuzinger, Márcia Dieguez
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Leuzinger, Márcia Dieguez
প্রকাশিত: (2017)
A responsabilidade penal dos consórcios públicos nos crimes ambientais
অনুযায়ী: César, Paulo Sérgio Mendes
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: César, Paulo Sérgio Mendes
প্রকাশিত: (2018)
A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais
অনুযায়ী: Souza, Daniel Ferreira de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Souza, Daniel Ferreira de
প্রকাশিত: (2016)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2025)
A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil
অনুযায়ী: Margraf, Alencar Frederico
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Margraf, Alencar Frederico
প্রকাশিত: (2021)
Responsabilização de empresas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
অনুযায়ী: Caranti, Larissa Monaco
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Caranti, Larissa Monaco
প্রকাশিত: (2021)
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
অনুযায়ী: Harris, Sérgio Hiane
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Harris, Sérgio Hiane
প্রকাশিত: (2016)
Evolução da responsabilidadade : inexistência de punição na Responsabilidade Civil
অনুযায়ী: Bilhalva, Margareth Michels
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Bilhalva, Margareth Michels
প্রকাশিত: (2012)
Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
অনুযায়ী: Ramos, Samuel Ebel Braga
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Ramos, Samuel Ebel Braga
প্রকাশিত: (2025)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
অনুযায়ী: Gomes, Luiz Flávio
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Gomes, Luiz Flávio
প্রকাশিত: (2008)
Aplicação da Lei de crimes ambientais pela Justiça federal no setor florestal do Pará
অনুযায়ী: Brito, Brenda
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Brito, Brenda
প্রকাশিত: (2005)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2023)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2022)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2019)
Problemas concretos sobre dolo eventual e omissão imprópria
অনুযায়ী: Gomes, Theuan Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Gomes, Theuan Carvalho
প্রকাশিত: (2023)
Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil : ponderações ao recurso especial nº 1.140.549/MG
অনুযায়ী: Costa, Beatriz Souza
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Costa, Beatriz Souza
প্রকাশিত: (2015)
Anotações ao agravo em Recurso especial 1.945.714/SC
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Santos, Daniele Galvão de Sousa
প্রকাশিত: (2022)