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A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Santiago, Alex Fernandes
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 11, n. 44 (out./dez. 2006), p. 333-338
Ano:	2007
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Crime por omissão, legislação, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Sanção administrativa, brasil. Servidor público, direitos e deveres, brasil. Proteção ambiental, responsabilidade, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89907
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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