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A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

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Auteur principal: Santiago, Alex Fernandes
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 11, n. 44 (out./dez. 2006), p. 333-338
Ano:2007
Assuntos:Crime ambiental, brasil.
Crime por omissão, legislação, brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade administrativa, brasil.
Sanção administrativa, brasil.
Servidor público, direitos e deveres, brasil.
Proteção ambiental, responsabilidade, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89907
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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