Federalismo e competências municipais
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 80 (out./nov. 2018), p. 41-66 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Autonomia estadual, brasil. Autonomia municipal, brasil. Competência administrativa, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Município, competência, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42676 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Samankaltaisia teoksia
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
Tekijä: Fiorin, Paulo Sérgio
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Fiorin, Paulo Sérgio
Julkaistu: (2021)
Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
Tekijä: Sena, Zaira Jossane de Campos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Sena, Zaira Jossane de Campos
Julkaistu: (2013)
Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente (a efetividade das normas ambientais)
Tekijä: Cabral, Luciola Maria de Aquino
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Cabral, Luciola Maria de Aquino
Julkaistu: (2007)
A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Sarlet, Ingo Wolfgang
Julkaistu: (2013)
Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
Competências ambientais na federação brasileira
Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Oliveira, Cláudia Alves de
Julkaistu: (2012)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
Julkaistu: (2010)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
Julkaistu: (2012)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
Tekijä: Sousa Filho, Ademar Borges de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Sousa Filho, Ademar Borges de
Julkaistu: (2014)
O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1996)
O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (1998)
O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos
Tekijä: Santos, Enos Florentino
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Santos, Enos Florentino
Julkaistu: (2011)
A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Julkaistu: (2013)
A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2019)
Obrigações ambientais e federalismo cooperativo : por uma maximização da tutela ambiental
Tekijä: Popinhak, Cesar Augusto
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Popinhak, Cesar Augusto
Julkaistu: (2025)
Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
Tekijä: Ahmed, Flávio
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Ahmed, Flávio
Julkaistu: (2023)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental
Tekijä: Krell, Andreas Joachim
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Krell, Andreas Joachim
Julkaistu: (2001)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Tekijä: Pinheiro, Cristiano Cota
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Pinheiro, Cristiano Cota
Julkaistu: (2015)
Governança local e conselhos municipais : diálogo necessário para sustentabilidade e preservação do meio ambiente
Tekijä: Teixeira, Elisângela Sampaio
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Teixeira, Elisângela Sampaio
Julkaistu: (2015)
Análise do federalismo anti-cooperativo brasileiro pós-Constituição de 88 : uma reformulação necessária
Tekijä: Leite, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Leite, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha
Julkaistu: (2006)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2011)
A federação imperfeita e o direito ambiental
Tekijä: Palu, Oswaldo Luiz
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Palu, Oswaldo Luiz
Julkaistu: (2019)
Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas
Tekijä: Carvalho, Juliane Erthal de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Carvalho, Juliane Erthal de
Julkaistu: (2014)
A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Tekijä: Beltrão, Antônio F. G
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Beltrão, Antônio F. G
Julkaistu: (2004)
Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambiental
Tekijä: Rezende, Renato Monteiro de
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Rezende, Renato Monteiro de
Julkaistu: (2013)