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Federalismo e competências municipais

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Bibliographic Details
Main Author:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 80 (out./nov. 2018), p. 41-66
Ano:	2018
Assuntos:	Autonomia estadual, brasil. Autonomia municipal, brasil. Competência administrativa, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Município, competência, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42676
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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