Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador : competência administrativa concorrente do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Saúde (SUS) : inteligência dos artigos 23, VI, 198, II e 200, VIII da CF/88, constitucionalidade do art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista LTr : legislação do trabalho Vol. 73, n. 1 (jan. 2009), p. 34-45 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Direito do trabalho, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Inspeção do trabalho, aspectos constitucionais, brasil. Medicina do trabalho, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saúde, brasil. Segurança do trabalho, brasil. Trabalhador, proteção, aspectos constitucionais, brasil. Vigilância sanitária, brasil. Ambiente do trabalho, proteção, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/20.500.12178/169504 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na JusLaboris / Tribunal Superior do Trabalho |