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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais

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Bibliographic Details
Main Author:	Fiorin, Paulo Sérgio
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 49, n. 1 (jan./jul. 2021), p. 333-353
Ano:	2021
Assuntos:	Autonomia estadual, brasil. Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, brasil. Competência legislativa, brasil. Descentralização administrativa, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846
Nota de acesso:	Texto integral.

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