O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

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Bibliografski detalji
Glavni autor: Hasemann, Ariane Maria
Format: Artigo de Revista
Jezik:Português
Publicado em:Ciência jurídica Vol. 25, n. 157 (jan./fev. 2011), p. 140-172
Ano:2011
Assuntos:Meio ambiente, responsabilidade penal, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, brasil.
Online pristup:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103124
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.