O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Ciência jurídica Vol. 25, n. 157 (jan./fev. 2011), p. 140-172 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Meio ambiente, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103124 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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